Supremo decide nesta quarta sobre votação de vetos presidenciais
O Supremo Tribunal Federal (STF) decide nesta quarta-feira (27) se os mais de 3 mil vetos presidenciais que aguardam votação pelo Congresso devem ser analisados em ordem cronológica. O tribunal também vai deliberar sobre se a não votação dos vetos tranca a pauta e proíbe a análise de outros temas. O governo aguarda a decisão da corte sobre os vetos para liberar a votação do Orçamento da União de 2013.
Caso o STF entenda que os vetos pendentes devem ser votados em ordem cronológica, terá que "modular" a decisão, ou seja, esclarecer se a decisão vale para todos os vetos pendentes ou somente para os novos vetos.
Em dezembro do ano passado, o ministro Luiz Fux suspendeu em decisão liminar (provisória) a votação do veto presidencial à lei dos royalties sob o argumento de que a Constituição exige a análise em ordem cronológica. Com isso, teriam de ser apreciados os mais de 3 mil vetos pendentes antes da votação do veto dos royalties.
No veto que gerou o impasse, a presidente Dilma Rousseff suprimiu artigo que diminuía a parcela de royalties e da participação especial dos contratos em vigor destinada a estados e municípios produtores de petróleo, e ampliava os ganhos dos demais estados. Caso não fosse vetada, a medida retiraria recursos dos principais estados produtores, como Rio de Janeiro e Espírito Santo.
O ministro Luiz Fux entendeu que a falta de votação dos vetos presidenciais não tranca a pauta do Congresso e que os parlamentares poderiam, sim, analisar outros projetos, como o Orçamento. O artigo 66 da Constituição afirma que um veto não apreciado em 30 dias "será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final".
G1
Caso o STF entenda que os vetos pendentes devem ser votados em ordem cronológica, terá que "modular" a decisão, ou seja, esclarecer se a decisão vale para todos os vetos pendentes ou somente para os novos vetos.
Em dezembro do ano passado, o ministro Luiz Fux suspendeu em decisão liminar (provisória) a votação do veto presidencial à lei dos royalties sob o argumento de que a Constituição exige a análise em ordem cronológica. Com isso, teriam de ser apreciados os mais de 3 mil vetos pendentes antes da votação do veto dos royalties.
No veto que gerou o impasse, a presidente Dilma Rousseff suprimiu artigo que diminuía a parcela de royalties e da participação especial dos contratos em vigor destinada a estados e municípios produtores de petróleo, e ampliava os ganhos dos demais estados. Caso não fosse vetada, a medida retiraria recursos dos principais estados produtores, como Rio de Janeiro e Espírito Santo.
O ministro Luiz Fux entendeu que a falta de votação dos vetos presidenciais não tranca a pauta do Congresso e que os parlamentares poderiam, sim, analisar outros projetos, como o Orçamento. O artigo 66 da Constituição afirma que um veto não apreciado em 30 dias "será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final".
G1
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