MP defende fim do pagamento de horas extras a deputados

A ação direta de inconstitucionalidade (Adin) que questiona o pagamento a deputados estaduais de Goiás pela participação em reuniões extraordinárias – no mesmo sistema adotado pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais – pode chegar à pauta do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) a qualquer momento. Na última sexta-feira, a Procuradoria- Geral da República (PGR) encaminhou ao órgão parecer em que considera a remuneração inconstitucional – mesma opinião da Advocacia-Geral da União (AGU), que se manifestou ao STF no mês passado. Os dois pareceres servem de base para o julgamento da ação pelos ministros do Supremo.

Ao se manifestar no processo, a vice-procuradora-geral da República, Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira, opinou pela suspensão imediata do pagamento das extraordinárias, equivalente a um trinta avos do salário dos parlamentares.

A ação envolvendo a Assembleia de Goias foi ajuizada em 15 de abril e está nas mãos do ministro Ricardo Lewandowski, responsável pela emissão do relatório que será votado pelos colegas de plenário.


Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Receita Federal destrói 5.200 toneladas de mercadorias apreendidas em todo o país