MP defende fim do pagamento de horas extras a deputados
A ação direta de inconstitucionalidade (Adin) que questiona o pagamento a deputados estaduais de Goiás pela participação em reuniões extraordinárias – no mesmo sistema adotado pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais – pode chegar à pauta do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) a qualquer momento. Na última sexta-feira, a Procuradoria- Geral da República (PGR) encaminhou ao órgão parecer em que considera a remuneração inconstitucional – mesma opinião da Advocacia-Geral da União (AGU), que se manifestou ao STF no mês passado. Os dois pareceres servem de base para o julgamento da ação pelos ministros do Supremo.
Ao se manifestar no processo, a vice-procuradora-geral da República, Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira, opinou pela suspensão imediata do pagamento das extraordinárias, equivalente a um trinta avos do salário dos parlamentares.
A ação envolvendo a Assembleia de Goias foi ajuizada em 15 de abril e está nas mãos do ministro Ricardo Lewandowski, responsável pela emissão do relatório que será votado pelos colegas de plenário.
Ao se manifestar no processo, a vice-procuradora-geral da República, Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira, opinou pela suspensão imediata do pagamento das extraordinárias, equivalente a um trinta avos do salário dos parlamentares.
A ação envolvendo a Assembleia de Goias foi ajuizada em 15 de abril e está nas mãos do ministro Ricardo Lewandowski, responsável pela emissão do relatório que será votado pelos colegas de plenário.
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