OAB/Caicó emite Nota sobre Liberdade de Expressão

A Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de Caicó, comprometida com a defesa das liberdades individuais e do Estado Democrático de Direito, vem se manifestar acerca das notícias veiculadas pela imprensa local sobre casos de violação à liberdade de expressão na cidade de Caicó/RN.

Tanto as notícias do dia 10/04, sobre a estudante impedida de protestar contra a Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, quanto as do dia 16/04, sobre o agricultor preso ao protestar contra a CONAB, apresentam indícios de violação ao direito à livre manifestação do pensamento, previsto na Constituição Federal (art. 5º, IV), e devem ser apuradas pelas instituições devidas para que os fatos sejam devidamente esclarecidos e os infratores punidos.

É necessário que haja respeito aos direitos dos acusados das violações: contraditório, ampla defesa e devido processo. Porém, é preciso muita atenção aos referidos casos. A violação aos direitos e liberdades individuais é uma afronta não só ao ser humano atingido diretamente, mas a uma sociedade que ainda vive dias de redemocratização, com uma Constituição Federal que tem 25 anos de idade e que ainda está em fase de formação dos conceitos e consolidação dos direitos previstos na lei.

Esse tipo de violação, quando ocorre, reabre feridas advindas do tempo da ditadura militar, distancia instituições e a sociedade, e diminui a capacidade das pessoas de participar da vida social e política do Brasil. Causa um retrocesso à democracia participativa brasileira.

Ressalta que o Brasil vive um Estado Democrático de Direito, comprometido com as regras da supremacia da Constituição Federal, da superioridade da lei, da garantia aos direitos individuais e da necessidade da participação popular para escolher os seus representantes, produzir suas leis e administrar e fiscalizar a coisa pública em todas as suas formas. Tais regras impõem o dever de todos à lei, sem ressalvas.
Portanto, em havendo informações de uma violação grave à Constituição Federal, é importante que as instituições responsáveis investiguem e esclareçam os fatos.

Por fim, cabe ainda destacar que a cidade de Caicó/RN precisa de muito mais que a liberdade de expressão para cumprir com os ditames da Constituição Federal. Precisa de Polícia Civil e de Defensoria Pública devidamente equipadas, de sistema carcerário que funcione, de ações eficientes que amenizem os efeitos da seca, da promoção de ações sociais e preventivas de combate às drogas, de uma educação completa aos jovens, de um serviço de saúde emergencial e de UTI de verdade, de políticas públicas para o desenvolvimento da economia local, e de tantas outras questões que são notícias diariamente na imprensa local há alguns meses e não se tem solução em definitivo. Que o povo caicoense possa cobrar todos esses direitos que diariamente estão sendo violados há meses e não são resolvidos.

Por todas essas razões, a OAB Caicó expressa grande preocupação com as notícias de violação à livre manifestação de pensamento veiculadas pela imprensa local e adotará as seguintes medidas:

a) Requerer às instituições competentes que investiguem ambos os casos e que esclareçam à sociedade os fatos apurados;

b) Sugerir aos acusados que, em havendo reconhecimento de violações, profiram, o quanto antes, retratações públicas sobre os possíveis erros cometidos;

c) Recomendar à sociedade que procure exercer sua cidadania por meio, dentre outros, do exercício do direito à livre manifestação do pensamento, de forma plena, respeitosa e não anônima;

d) Recomendar à sociedade que continue a cobrar a realização dos serviços públicos e a eficiência dos mesmos;

e) E, por fim, informar que a Ordem se compromete a acompanhar os referidos casos e a informar à sociedade sobre os resultados dos mesmos.

Caicó/RN, 17 de abril de 2013.

Roberto Lins Diniz
Presidente
OAB Subseção de Caicó