COMISSÃO DO SENADO REALIZA AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE REGRAS PARA CONCURSOS PÚBLICOS

O estabelecimento de regras mais rigorosas para a realização de concursos públicos na União, estados, Distrito Federal e municípios, proposto pelo PLS 74/2010, será debatido na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em audiência pública agendada para a próxima quinta-feira (30). Foram convidados o juiz e professor William Douglas, além de representantes da Associação Nacional de Defesa e Apoio aos Concurseiros; do Ponto dos Concursos, curso preparatório sediado em Brasília; da Escola de Administração Fazendária (Esaf); e do Centro de Seleção e Promoção de Eventos (Cespe), vinculado à Universidade de Brasília (UnB). O texto original do projeto, de autoria do ex-senador Marconi Perillo (PSDB-GO), proíbe a realização de concurso exclusivo para formação de cadastro de reserva e obriga a administração a empossar todos os candidatos aprovados dentro do número de vagas oferecidas e no prazo legal de validade do certame. Entre outras medidas, o projeto também determina que os editais deverão ser publicados entre 90 e 120 dias antes da realização das provas e torna obrigatória a possibilidade de inscrição pela internet.